Do Valor Econômico Enquanto
a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) está em recuperação judicial, o
que impede os credores de receberem os R$ 2 bilhões que a companhia
deve, o governo do Pará está pagando uma dívida da elétrica com a União.
O governo federal, por meio do Banco do Brasil, debitou em abril R$ 2,6
milhões da conta do Estado do Pará. Os recursos são oriundos do Fundo
de Participação dos Estados (FPE). O valor é proporcional a uma parcela
da dívida da Celpa com a União, da qual o governo paraense é avalista.
O pagamento é relativo a um contrato de confissão e
consolidação de dívida assinado em 1997 (seis meses antes da
privatização da Celpa) entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a
empresa. O Estado do Pará, representado na época pelo ex-governador
Almir Gabriel e pelo ex-secretário de Fazenda Paulo de Tarso, aparece
como avalista do contrato, de R$ 44 milhões. Os recursos, viabilizados
pelo Banco do Brasil, são provenientes do Clube de Paris.
Com o pedido de recuperação judicial solicitado pela
Celpa em 28 de fevereiro, a distribuidora deixou de pagar os seus
credores, para equalizar sua situação financeira e não prejudicar suas
operações. O Banco do Brasil, no entanto, acionou o Estado do Pará,
fiador da dívida em questão.
Segundo o procurador do Ministério Público Federal do
Pará (MPF-PA) Sávio Brabo, que investiga a situação financeira da
Celpa, há um entendimento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) de que o governo paraense deve realizar o pagamento, como
avalista. O argumento é baseado no artigo 49 da Lei de Falências. "A lei
protege a empresa, mas não diz nada sobre o avalista", explicou Brabo.
"O fato de a empresa executada e devedora principal
estar em processo de recuperação judicial não obsta que a demanda
executória prossiga em relação ao terceiro garantidor do débito", diz um
parecer emitido na semana passada pela PGFN.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Pará
confirmou o pagamento da parcela. O órgão está estudando medidas
judiciais cabíveis para exigir o ressarcimento. Segundo a PGE, está
previsto o pagamento de outra parcela dentro de seis meses, mas a
procuradoria acredita que, até o fim desse prazo, o processo de
recuperação judicial da empresa esteja equacionado.
Nos próximos meses, os credores da Celpa vão realizar
uma assembleia para a aprovação do plano de recuperação judicial da
empresa. A proposta feita pela distribuidora prevê o início do pagamento
das dívidas em janeiro de 2018 em um cronograma que segue até dezembro
de 2027. Para os credores financeiros, a empresa pede um deságio de 35% a
40%, conforme o tipo de garantia da operação de empréstimo.
Segundo o ministro interino de Minas e Energia,
Márcio Zimmermann, o governo federal observa a situação da Celpa mas não
pretende tomar nenhuma atitude no momento. "O ministério acompanha e
mantém sempre contato com a Aneel [...] A empresa apresentou um plano de
recuperação e o judiciário vai ter que se manifestar", disse.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) questionou a
legitimidade do governo do Estado para ser avalista de dívidas da Celpa.
"Esse tipo de operação só poderia ser feita com aprovação pela
assembleia legislativa", afirmou. "Isso significa fazer privatização com
o dinheiro público". O parlamentar busca apoio na Câmara para realizar
uma ampla investigação nas contas da Celpa.
Segundo Brabo, do MPF-PA, o governo paraense foi
avalista de pelo menos outros dois contratos de confissão de dívida da
Celpa, que já foram quitados pela empresa do grupo Rede.
E o governador insiste nas parcerias público privadas.